Empresas de ônibus devem regularizar gratuidade de passagens para idosos em Araguaína

As empresas de ônibus do Terminal Rodoviário de Araguaína foram fiscalizadas na última sexta-feira, 31. A ação do Procon, junto com a Defensoria Pública e a Agência Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT), teve como objetivo verificar o cumprimento de decisão liminar que determinou a regularização da oferta do benefício de transporte a idosos.

A liminar foi expedida no dia 7 de janeiro e, de acordo com a decisão judicial, o descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 1.000. Ao todo, 25 empresas foram fiscalizadas.

Foram expedidos 11 autos de constatação para que as mesmas cumpram o que dispõe a Lei n° 10.741/2003, referente à gratuidade e ao desconto em passagens para idosos. Assim como a Lei n° 2.001/2008, que concede a “gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e renda igual ou inferior a dois salários mínimos”.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, ressaltou que os idosos são consumidores hipervulneráveis, sendo necessária uma atenção ainda maior do órgão de defesa do consumidor. “É válido ressaltar ainda que a lei garante duas vagas gratuitas por veículo, mas as empresas devem dar o desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas”, explica.

O diretor do Núcleo de Atendimento de Araguaína, Manoel Messias, destaca que, em caso de irregularidades, o consumidor deve denunciar. “É necessário que o idoso procure o Procon e denuncie,utilizando o Disque 151 ou nosso Whats Denúncia 99216-6840”, informa o diretor.

Fonte: Thaise Marques/Secom/TO.

Legenda:

Procon fiscaliza gratuidade e desconto em passagens para idosoProcon/Governo do Tocantins

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